Sobre as questões processuais previstas na Lei n° 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de…

Question

Sobre as questões processuais previstas na Lei n° 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar:

Accepted Answer

O processo e julgamento dos crimes previstos nesta lei dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país.

Answer

Decretadas medidas assecuratórias de bens do investigado provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro, pelo magistrado competente, se eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

Answer

O juiz, jamais de ofício, mas mediante requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, provenientes de crimes de lavagem de dinheiro, que foram objeto de medidas assecuratórias.

Answer

O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 9.613/1998 são regidos por procedimento especial orientado pelo referido diploma legal, aplicando-se apenas subsidiariamente o rito comum dos crimes punidos com reclusão, previsto no Código de Processo Penal, da competência do juiz singular.

Answer

O juiz não poderá manter a constrição de bens, direitos e valores de origem lícita comprovada, ainda que destinados ao pagamento de reparação dos danos, prestações pecuniárias e multas, decorrentes da infração penal.

Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

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