Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: DPE-SP
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q11466

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

Ao não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.Ba aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desen- volvimento do ensino.Ca desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.Da prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.Ea vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.

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Gabarito: Alternativa B.

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Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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