Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico,…

Question

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Accepted Answer

teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

Answer

seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

Answer

somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

Answer

deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

Answer

seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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