Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

na hipótese de procedimento de guarda, tutela ou adoção de criança ou adolescente indígena, manifesta-se obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável por política indigenista perante a equipe multidisciplinar que acompanhará o procedimento, o que atrai a competência para julgamento do processo para a Justiça Federal;

não se manifesta obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável por política indigenista no processo de adoção, de acordo com o ECA, de modo que a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual;

não há possibilidade de se deferir a adoção pretendida, pois o ECA determina que a colocação familiar de criança ou adolescente indígena ocorra no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

a inobservância da regra que determina a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) no processo de adoção não traz consigo a presunção de efetivo prejuízo, haja vista a possibilidade de sua dispensa para possibilitar maior celeridade na conclusão do processo de adoção;

está incorreta a incompetência reconhecida pelo magistrado, pois, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) não exerce direito próprio, não figurando como autora, ré, assistente ou oponente, sendo certo que sua participação no processo é de viés consultivo, a competência para a ação é da Justiça Estadual.