Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q83675
No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal,
julgue os seguintes itens.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.julgue os seguintes itens.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.