Determinado réu foi condenado e o juiz, na sentença, fixou valor mínimo de reparação dos danos com base no…

Question

Determinado réu foi condenado e o juiz, na sentença, fixou valor mínimo de reparação dos danos com base no art. 387, IV, do CPP. Sobre os efeitos dessa fixação no juízo cível, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido pode promover a execução do valor mínimo no cível e, ainda, liquidar o dano para apurar valor superior.

Answer

O valor fixado é definitivo e impede qualquer apuração de dano superior no juízo cível.

Answer

A fixação do valor mínimo retira do ofendido o direito de promover ação civil ex delicto.

Answer

O valor mínimo somente pode ser executado após nova sentença no juízo cível que o confirme.

Answer

A fixação do valor mínimo na sentença penal depende de homologação pelo juízo cível para produzir efeitos.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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