Questão de Direito Processual PenalSujeitos Processuais
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre os princípios que regem a ação penal pública e a atuação do Ministério Público, analise as assertivas a seguir:
I. Pelo princípio da obrigatoriedade, presentes os requisitos legais e havendo justa causa, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia, não lhe sendo lícito dispor da ação penal por conveniência.
II. O princípio da indisponibilidade impede que o Ministério Público desista da ação penal já proposta.
III. O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade, autorizando a chamada obrigatoriedade mitigada.
Quais estão corretas?
I. Pelo princípio da obrigatoriedade, presentes os requisitos legais e havendo justa causa, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia, não lhe sendo lícito dispor da ação penal por conveniência.
II. O princípio da indisponibilidade impede que o Ministério Público desista da ação penal já proposta.
III. O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade, autorizando a chamada obrigatoriedade mitigada.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa D.