Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale…

Question

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

Answer

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Answer

O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.

Answer

Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências