De acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta.

Question

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário
pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível. O lançamento pode ser
de ofício, por declaração ou por
homologação.

Answer

A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário regularmente constituído.

Answer

O crédito tributário prefere a qualquer outro crédito.

Answer

Ao seu critério, a autoridade administrativa
pode conceder remissão total ou parcial do
crédito tributário, para atender à situação
econômica do sujeito passivo ou à diminuta
importância do crédito tributário.

Answer

Independentemente de lei que autorize, a
autoridade administrativa pode compensar
créditos tributários com créditos líquidos e
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a Fazenda Pública, mediante
o aproveitamento de tributo objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo,
desde que antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial.

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