Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Diante de lutas conduzidas por organizações e
movimentos democráticos populares, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -
Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, foi
promulgada trazendo em seu conjunto de
ordenamento jurídico, ou seja, na amplitude de
seus preceitos como forma de proteção as
crianças e adolescentes, três pilares: proteção integral, prioridade absoluta e participação ao
legitimá-los como sujeitos de direitos.

Estatuto da Criança e do Adolescente e
normas correlatas. – 2. ed. – Brasília, DF:
Senado Federal, Coordenação de Edições
Técnicas, 2023. Acesso em: 8 mar. 2025.

Com base no texto acima e os dispositivos
legais que regem o ECA no Capítulo IV – Do
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e
ao Lazer - Art. 53 e seus incisos, avalie as
afirmações a seguir.

I. Igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus
educadores.

III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima
de sua residência, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento a irmãos que
frequentem a mesma etapa ou ciclo de
ensino da educação básica.

IV. Atividade compatível com o
desenvolvimento do adolescente.

V. Horário especial para o exercício das
atividades.

É CORRETO apenas o que se afirma em: