Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo…

Question

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual

Accepted Answer

é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.

Answer

viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Answer

cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.

Answer

trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.

Answer

é dotada apenas de inconstitucionalidade material.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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