Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os…

Question

Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O erro pode ser convalidado, pois não compromete os elementos essenciais do ato e sua correção não viola o interesse público nem causa prejuízo ao administrado.

Answer

O ato deve ser considerado nulo de pleno direito, pois qualquer erro em sua formalização impede a produção de efeitos jurídicos válidos.

Answer

A única solução seria a revogação do ato por conveniência administrativa, com posterior emissão de novo auto de infração.

Answer

A invalidade do ato é insanável, pois envolve vício de objeto e compromete o exercício regular do poder de polícia.

Answer

A Administração deve anular o ato e arquivar o processo, pois não é possível corrigir nenhum elemento de auto de infração já lavrado.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento