Assinale a opção correta no que se refere à assistência e aos atos e prazos processuais.

Question

Accepted Answer

O CPP prevê taxativamente o rol dos atos que pode praticar o assistente de acusação, o qual não pode recorrer contra ato privativo do MP.

Answer

Conforme a jurisprudência do STJ, ao assistente de acusação não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória com o fim de aumentar a pena.

Answer

Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe de pauta, havendo, porém, nulidade se a sua colocação em mesa para julgamento não for precedida da intimação do DP.

Answer

Prevista no CPP, a intimação pessoal do réu é exigível em caso de condenação em primeiro grau de jurisdição e de decisões de igual natureza nos tribunais de apelação.

Answer

Consoante a jurisprudência do STJ, em atenção à cláusula do due process of law , deve-se interpretar de forma restritiva, em casos de delação, a possibilidade de intervenção do advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende.

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