Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de violência contra superior é qualificado quando resulta em morte da vítima.

CFP · PMAL · 2026

A Lei 13.491/2017 tem vigência temporária, necessitando de renovação periódica pelo Congresso Nacional.

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O crime de calúnia no CPM pode ser praticado por civil contra militar das Forças Armadas, configurando crime militar de competência da JMU.

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O crime de uso de documento falso pelo militar é crime acessório, pois pressupõe a existência prévia do crime de falsificação do documento utilizado.

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O crime de contrabando ou descaminho praticado por militar em serviço é crime propriamente militar, sem correspondência no Código Penal.