Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2012
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q243765

Texto associado Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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