Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3157887
O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios