Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Em homenagem ao princípio da reserva
legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as
convenções internacionais não podem criar
crimes nem cominar penas, ainda que já
tenham sido internalizados pelo Brasil.

Answer

A criminalização primária possui duas características: seletividade e vulnerabilidade, as quais guardam íntima relação com o movimento criminológico do labeling approach.

Answer

Consoante a jurisprudência do STF, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que seja de pequena monta o valor posto em circulação.

Answer

A Política Criminal preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, isto é, aborda cientificamente os fatores que podem conduzir o homem ao crime.

Answer

As fontes de conhecimento são os órgãos
constitucionalmente encarregados de
elaborar o Direito Penal. No Brasil, essa
tarefa é exercida precipuamente pela União
e, excepcionalmente, pelos Estadosmembros.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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