Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o…

Question

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

Accepted Answer

que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.

Answer

que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da República).

Answer

que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.

Answer

que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento