Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

Question

Accepted Answer

aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Answer

não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.

Answer

aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.

Answer

deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.

Answer

submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios