Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e
sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Os institutos da transação penal e da
composição dos danos civis não devem ser
observados quando houver reunião de
processos, perante o juízo comum ou o tribunal
do júri, decorrentes da aplicação das regras de
conexão e continência.

Answer

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, autorizando ao Ministério Público, caso haja descumprimento de seus termos, dar continuidade à persecução penal.

Answer

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal
processar e julgar os feitos de competência da
Justiça Federal relativos às infrações de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de
conexão e continência.

Answer

A recusa do Ministério Público em propor a
suspensão condicional do processo, quando
presentes todos os pressupostos legais, autoriza
o juiz a remeter a questão ao Procurador-Geral,
em analogia ao disposto no Art. 28 do Código de
Processo Penal.

Answer

Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a possibilidade de celebração da composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento