Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- PS Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Turvo - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3280203
De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da
Criança e do Adolescente: divulgar, total ou
parcialmente, sem autorização devida, por qualquer
meio de comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou judicial
relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato
infracional: Pena - multa de ___________ salários de
referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.
Assinale a alternativa que preenche de forma
CORRETA a lacuna do enunciado:
Criança e do Adolescente: divulgar, total ou
parcialmente, sem autorização devida, por qualquer
meio de comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou judicial
relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato
infracional: Pena - multa de ___________ salários de
referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.
Assinale a alternativa que preenche de forma
CORRETA a lacuna do enunciado: