A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.

Answer

A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.

Answer

Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.

Answer

O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.

Answer

Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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