Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ABIN
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q874002
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O processo administrativo será regido por normas básicas que
visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá,
entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da
ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o
princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato
discricionário do agente público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.