Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TJ-PR
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q972112

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos
administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu
titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que

Aestes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.Ba finalidade seja editar atos de caráter normativo.Ca finalidade seja decidir recursos administrativos.Dnão haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com
base na conveniência.

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Gabarito: Alternativa D.

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Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

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