Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O princípio da vedação ao confisco não atinge às multas, visto que estas não têm natureza jurídica de tributo.

Answer

A imunidade aos templos de qualquer culto veda a cobrança do IPTU referente ao prédio usado para os cultos, mas não protege o IRPJ, visto que trata-se de tributo federal não permitindo sua renúncia.

Answer

As taxas instituídas pelo município aguardarão o lapso temporal de 90 dias para entrar em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer

Os veículos pertencentes ao município não estão acobertados pela imunidade da cobrança do IPTU pelo Estado, visto que são bens móveis.

Answer

É legítima a cobrança, pela União, de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre as receitas dos Estados e Municípios, em respeito ao Princípio da Isonomia que preceitua ser vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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