Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Texto associado Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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