Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implementar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo em até 5 anos, a contar da sua aprovação. 

Excepcionalmente, é autorizada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais. 

Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas, para os adolescentes atendidos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte. 

Entre os seus objetivos, está a desresponsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação. 

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) compete implementar, em parceria com os entes federados, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.