Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O civil que auxilia militar desertor a fugir do país pode ser processado pela JMU por crime de favorecimento a desertor, previsto no CPM.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir: O Código Penal Militar consagra o princípio da legalidade em seu art. 1º, segundo o…

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O membro do Poder Judiciário que pratica crime contra instituição militar não pode ser julgado pela Justiça Militar da União, em razão de foro por…

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A figura do assemelhado, prevista originalmente no CPM, referia-se a funcionários civis que exerciam funções equivalentes às de militares nas…

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Julgue: A regra da irretroatividade da lei penal militar, prevista no CPM, determina que a lei penal mais gravosa não retroage para alcançar fatos…