Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item a seguir: O Código Penal Militar consagra o princípio da legalidade em seu art. 1º, segundo o…

CFP · PMAL · 2026

O membro do Poder Judiciário que pratica crime contra instituição militar não pode ser julgado pela Justiça Militar da União, em razão de foro por…

CFP · PMAL · 2026

A figura do assemelhado, prevista originalmente no CPM, referia-se a funcionários civis que exerciam funções equivalentes às de militares nas…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A regra da irretroatividade da lei penal militar, prevista no CPM, determina que a lei penal mais gravosa não retroage para alcançar fatos…

CFP · PMAL · 2026

Constituem exceções à teoria da ação ou da atividade, contemplada no art. 5º do Código Penal Militar: considera-se praticado o crime no momento da…