O Diretor-Geral do CRM-DF pretende delegar a um chefe de seção a decisão em processos simples e,…

Question

O Diretor-Geral do CRM-DF pretende delegar a um chefe de seção a decisão em processos simples e, excepcionalmente, avocar processo de sua unidade subordinada por relevância do assunto. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Accepted Answer

A delegação é admitida e a avocação é possível em caráter excepcional e por motivo relevante devendo constar os limites e a duração.

Answer

É vedada qualquer delegação de competência na Administração Federal.

Answer

A delegação não precisa ser publicada.

Answer

É possível delegar decisão de recurso administrativo.

Answer

A competência é sempre renunciável.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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