Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: ANS
Ano:: 2013
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1190950

No que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue.

Caso servidor público da ANS tenha praticado infração administrativa em 2010, esta prescreverá em 2015, independentemente de ter sido considerada, também, crime.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que

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A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

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