Durante celebração religiosa em um templo, agentes municipais constataram que o número de fiéis presentes…

Question

Durante celebração religiosa em um templo, agentes municipais constataram que o número de fiéis presentes superava a capacidade máxima do imóvel, lavrando auto de infração. O responsável pelo local alegou que limites de lotação somente poderiam ser impostos a casas de diversão pública, como teatros e cinemas, sendo incompatíveis com locais de culto, em razão da liberdade religiosa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

Accepted Answer

a autuação é válida, pois igrejas, templos e casas de culto não podem comportar número de assistentes superior à capacidade de suas instalações, por razões de segurança coletiva

Answer

a autuação é indevida, pois locais de culto não se submetem a limites administrativos de lotação, sob pena de violação à liberdade religiosa

Answer

a limitação de lotação somente poderia ser aplicada se houvesse ocorrência de tumulto ou dano concreto aos fiéis

Answer

a restrição de público é cabível apenas para estabelecimentos comerciais ou casas de diversão, sendo inaplicável a templos religiosos

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