Maria, candidata a Presidente da Republica pelo Partido Y, venceu a eleicao em segundo turno com 50,3% dos…

Question

Maria, candidata a Presidente da Republica pelo Partido Y, venceu a eleicao em segundo turno com 50,3% dos votos validos. Apos a posse, decidiu adotar medidas relevantes nos primeiros 100 dias de governo. Dentre suas atribuicoes constitucionais, considere as seguintes pretensoes: (1) editar decreto criando um novo Ministerio; (2) celebrar tratado internacional com pais X; (3) nomear o Procurador-Geral da Republica. Considerando o art. 84 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A criacao de Ministerio depende de lei (CF, art. 88), o tratado deve ser celebrado por ela mas referendado pelo Congresso Nacional (art. 84, VIII), e a nomeacao do PGR depende de previa aprovacao do Senado por maioria absoluta (art. 84, XIV c/c art. 128, § 1º).

Answer

Maria pode, isoladamente, executar todas as tres pretensoes mediante simples decreto presidencial, dispensando qualquer participacao do Congresso Nacional ou do Senado Federal.

Answer

Os tres atos sao indelegaveis e privativos, mas todos podem ser feitos por decreto autonomo, sem participacao do Legislativo, conforme art. 84, VI, da CF/88.

Answer

Tratados internacionais e nomeacao do PGR sao competencias do Vice-Presidente da Republica, cabendo a Maria apenas a coordenacao dos Ministros de Estado.

Answer

A criacao de Ministerio pode ser feita por decreto autonomo nos termos do art. 84, VI, 'a', da CF/88, mas a nomeacao do PGR independe de aprovacao do Senado por se tratar de cargo de confianca.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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