Questão de Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar e sua Aplicação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3409199
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.