Em determinado processo, o juiz indeferiu o requerimento de extinção da punibilidade formulado pela defesa,…

Question

Em determinado processo, o juiz indeferiu o requerimento de extinção da punibilidade formulado pela defesa, que sustentava a ocorrência de prescrição. A defesa pretende recorrer dessa decisão de indeferimento. Considerando o rol do art. 581 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Da decisão que indeferir o requerimento de extinção da punibilidade cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 do CPP.

Answer

Da decisão que indeferir requerimento de extinção da punibilidade não cabe qualquer recurso, devendo a matéria ser renovada apenas em sede de apelação.

Answer

Contra o indeferimento do requerimento de extinção da punibilidade cabe apelação, por se tratar de decisão de mérito.

Answer

O indeferimento de extinção da punibilidade só pode ser impugnado por habeas corpus, sendo vedado o recurso em sentido estrito.

Answer

O indeferimento de extinção da punibilidade desafia agravo em execução, ainda que proferido na fase de conhecimento.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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