Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-AL
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q48801
Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução
penal, julgue os próximos itens.
É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.penal, julgue os próximos itens.
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Gabarito: CERTO.