Sobre a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal e o controle dessa recusa, à…

Question

Sobre a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal e o controle dessa recusa, à luz do art. 28-A, § 14, do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Havendo recusa do Ministério Público em propor o ANPP, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28 do CPP.

Answer

A recusa do Ministério Público em propor o ANPP autoriza o juiz a impor o acordo de ofício ao órgão acusador.

Answer

A recusa do Ministério Público é irrecorrível e insindicável, não cabendo qualquer providência ao investigado.

Answer

Havendo recusa, o investigado deverá oferecer queixa-crime substitutiva.

Answer

A recusa do Ministério Público em propor o ANPP deve ser submetida diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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