Questão de Direito ConstitucionalControle preventivo de constitucionalidade do processo legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-PGE-MS-21-PROCURADOR-636-PGEMS-001-01-Q009
No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o argumento de haverem sido desrespeitadas normas da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do Senado Federal.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,

