Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-RR
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q149112
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a
seguir.
O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência. seguir.
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Gabarito: CERTO.