Famosa dupla sertaneja realizará show em ginásio no Município de Santana. Os organizadores do evento requerem…

Question

Famosa dupla sertaneja realizará show em ginásio no Município
de Santana. Os organizadores do evento requerem alvará judicial
para entrada e permanência de adolescentes desacompanhados
dos pais ou responsável, a partir de 16 anos de idade, sendo o
pedido deferido pelo juiz da Infância e Juventude. O magistrado
determina que a fiscalização do evento seja realizada pelo
Conselho Tutelar do Município. Durante o show, Adriana,
conselheira tutelar, encontra Edson, adolescente de 13 anos, no
interior do ginásio, desacompanhado dos pais ou responsável,
consumindo bebida alcoólica, razão pela qual lavra auto de
infração. Adriana conduz Edson à delegacia para a confecção de
registro de ocorrência, alegando que o adolescente praticou ato
infracional.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que:

Accepted Answer

o Conselho Tutelar não possui atribuição legal para a lavratura de auto de infração em face do organizador do evento;

Answer

o Conselho Tutelar possui atribuição para a fiscalização de eventos e do cumprimento da decisão judicial que concedeu o alvará, conforme previsto no rol do Art. 136 do ECA;

Answer

o consumo de bebida alcoólica por adolescente configura ato infracional análogo a crime, estando sujeito à aplicação de medidas socioeducativas;

Answer

a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente configura infração administrativa prevista no ECA;

Answer

o ECA veda a concessão de alvará judicial para a entrada de criança ou adolescente desacompanhado em evento onde seja comercializada bebida alcoólica.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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