Uma turma de tribunal de justiça, ao julgar apelação, por maioria de votos, manteve a condenação do réu,…

Question

Uma turma de tribunal de justiça, ao julgar apelação, por maioria de votos, manteve a condenação do réu, restando vencido o desembargador que votava pela absolvição. A defesa pretende impugnar a parte da decisão que lhe foi desfavorável. Sobre o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São cabíveis embargos infringentes e de nulidade, privativos da defesa, restritos à matéria objeto da divergência favorável ao réu.

Answer

São cabíveis embargos infringentes, podendo ser manejados tanto pela defesa quanto pela acusação contra o capítulo vencido.

Answer

Os embargos são incabíveis, pois pressupõem decisão unânime desfavorável ao réu.

Answer

São cabíveis, mas limitados às questões de direito material, vedada a rediscussão de matéria probatória.

Answer

São incabíveis, pois os embargos infringentes foram extintos do processo penal pelo Pacote Anticrime.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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