Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar a proibição do uso de drogas ilícitas.

É direito da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres impedir o acesso de usuários e dependentes de drogas ilícitas em suas dependências.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

É obrigação da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres permitir e estimular a participação em suas atividades peculiares para dependentes e usuários de drogas ilícitas.

É livre arbítrio dado às instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres como tratar de assuntos relacionados à conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.