Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a
dívida e endividamento no setor público.

Question

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

Accepted Answer

A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.

Answer

É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.

Answer

A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.

Answer

A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.

Answer

Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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