Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q76249
De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de
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Gabarito: Alternativa E.