No que tange ao procedimento sumaríssimo regido pela Lei 9.099/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

Não se admite, em nenhuma hipótese, a citação por edital no Juizado Especial Criminal.

Answer

Aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos.

Answer

Orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Answer

A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público antes do oferecimento da denúncia.

Answer

É cabível, em regra, a proposta de suspensão condicional do processo desde que preenchidos os requisitos legais e a pena mínima cominada não seja superior a 1 ano.

Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

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