Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CONSULPLAN
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1037450
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
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Gabarito: Alternativa D.