A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Identifique a ação compatível com o objetivo dessa lei:
Gabarito: Alternativa A.
Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta:
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