Considere uma ação penal em que a defesa pretende discutir, como prejudicial, controvérsia cível sobre a…

Question

Considere uma ação penal em que a defesa pretende discutir, como prejudicial, controvérsia cível sobre a propriedade de bem que é elementar do tipo penal imputado, mas que não diz respeito ao estado civil das pessoas. O juiz reputa séria a controvérsia. Sobre o regime dessa questão prejudicial e a recorribilidade da decisão, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Tratando-se de prejudicial facultativa, o juiz poderá suspender o processo, marcando prazo para a suspensão, e da decisão que o suspende caberá recurso em sentido estrito.

Answer

Por não versar sobre estado civil, a questão jamais autoriza a suspensão do processo penal, devendo o juiz decidi-la incidentalmente.

Answer

A decisão que indefere o pedido de suspensão fundado em prejudicial facultativa desafia recurso de apelação.

Answer

O juiz deverá obrigatoriamente suspender o processo até o trânsito em julgado no cível, sem marcar prazo, tal como nas questões de estado civil.

Answer

A suspensão por prejudicial facultativa, uma vez decretada, é irrecorrível, cabendo apenas correição parcial.

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