Considere a Súmula 523 do STF: 'No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua…

Question

Considere a Súmula 523 do STF: 'No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.' Com base nesse enunciado e no regime de nulidades, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A falta de defesa gera nulidade absoluta; a deficiência da defesa, por sua vez, somente anula o processo mediante comprovação de prejuízo ao réu.

Answer

A falta de defesa e a deficiência de defesa recebem o mesmo tratamento: ambas geram nulidade absoluta com prejuízo presumido.

Answer

Tanto a falta quanto a deficiência de defesa configuram meras irregularidades, sem aptidão para anular o processo.

Answer

A deficiência de defesa gera nulidade absoluta, ao passo que a total falta de defesa apenas anula o feito se demonstrado o prejuízo.

Answer

A Súmula 523 do STF foi cancelada e não mais orienta a matéria nos tribunais superiores.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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