Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q37677

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

Anão pode ferir a autonomia desses entes federativos.
Bjulga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
Cemite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
Demite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.
Epode pedir a intervenção estadual no município.

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Gabarito: Alternativa D.

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